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Direito Bancário

Apareceu um empréstimo que você não fez? O que fazer com o dinheiro e com as parcelas

Escritório Araujo & Macedo · 10 min de leitura · Publicado em

A resposta curta: não gaste o dinheiro que caiu na conta, registre a contestação no banco e no consumidor.gov.br e peça o bloqueio de novas contratações. Se o caso for parar na Justiça e você disser que a assinatura do contrato não é sua, é o banco quem precisa provar que ela é verdadeira. O prazo para cobrar o que foi descontado é, em regra, de cinco anos contados do último desconto.

Este guia trata do empréstimo em si — o contrato que você não assinou. Se o problema é uma mensalidade de associação descontada do benefício, as regras são outras, e estão no nosso artigo sobre desconto não autorizado no benefício do INSS.

Nos primeiros dias: o que fazer, nesta ordem

O próprio INSS orienta um roteiro para quem identifica um consignado que não contratou. Adaptado a quem também recebe salário:

  1. Não mexa no dinheiro depositado. Deixe-o na conta e guarde o extrato do dia em que ele entrou.
  2. Procure o banco que fez o empréstimo imediatamente e registre que não reconhece o contrato. Anote o número de protocolo.
  3. Reclame no consumidor.gov.br, com documento e CPF. Segundo o governo federal, é por lá que se pede a exclusão de consignado que a pessoa diz não ter contratado.
  4. Bloqueie o benefício para novos empréstimos pelo Meu INSS (opção “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo”) ou pela Central 135.
  5. Registre boletim de ocorrência e, se o banco não resolver, reclame na ouvidoria dele.
  6. Junte tudo numa pasta: extratos, contracheques ou histórico de créditos do benefício, protocolos, prints de mensagens e o boletim.

Por que o banco responde, mesmo quando o golpe foi de terceiro

Banco é fornecedor sujeito às regras de consumo (Súmula 297 do STJ), e o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeito do serviço independentemente de culpa (CDC, art. 14). O STJ foi além para o caso de fraude: pela Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias — é o chamado fortuito interno, um risco que faz parte do negócio do banco.

Na prática: o banco não se livra dizendo que também foi vítima do golpista.

Quem tem de provar que a assinatura é verdadeira

Este é o ponto que mais muda o jogo. No Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), o STJ fixou em recurso repetitivo que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário juntado pela instituição, cabe à instituição provar que a assinatura é autêntica. A regra vem do Código de Processo Civil: impugnada a autenticidade, o ônus é de quem produziu o documento (art. 429, II).

Para isso funcionar, a contestação precisa ser clara: não basta dizer que não lembra do contrato. É preciso afirmar que a assinatura não é sua ou que você não autorizou a operação.

E o dinheiro que caiu na conta?

É a dúvida mais comum, e a resposta exige cuidado. Quando o contrato é anulado, a Justiça costuma determinar que o banco devolva o que descontou, compensando o valor que ele depositou na conta do consumidor. Foi o que a Terceira Turma do STJ fez em junho de 2026, ao invalidar empréstimo contratado em caixa eletrônico por pessoa analfabeta (REsp 2.016.029). Não é tese obrigatória para todos os casos, mas mostra a tendência.

Por isso, gastar o dinheiro complica a situação: o valor terá de ser abatido do que você tem a receber e pode dar a impressão de que o empréstimo foi aceito. Deixar o valor parado e documentado é o mais seguro.

O que dá para recuperar

PedidoSituação atual
Cancelamento do contrato e fim dos descontosCabível quando a contratação não é comprovada
Devolução simples do que foi descontadoCabível, com compensação do valor depositado
Devolução em dobroPara cobranças feitas após 30/03/2021, quando contrárias à boa-fé, sem exigir prova de má-fé
Indenização por dano moralNão é automática; o tema está em julgamento no STJ (Tema 1.435)

A devolução em dobro

O CDC garante a quem foi cobrado indevidamente o direito de receber em dobro o que pagou, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). A Corte Especial do STJ decidiu que o dobro cabe quando a cobrança fere a boa-fé objetiva, independentemente de intenção do banco (EAREsp 600.663/RS), mas modulou a regra: para casos como o consignado, ela vale para cobranças realizadas depois da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Descontos anteriores seguem o entendimento antigo, que exigia demonstrar má-fé.

A indenização por dano moral

Aqui é preciso cautela. Hoje, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ entendem que o desconto indevido, sozinho, não gera dano moral presumido — é preciso mostrar o prejuízo concreto, como falta de dinheiro para remédio, conta atrasada ou nome negativado. Em 2026 o STJ afetou o tema a julgamento repetitivo (Tema 1.435), com suspensão dos recursos sobre o assunto. Até a tese sair, ninguém pode prometer indenização automática.

Cartão de crédito consignado (RMC): situação à parte

Muita gente descobre que não fez um empréstimo, e sim um cartão de crédito consignado, com desconto mínimo que nunca acaba com a dívida. As regras para avaliar abuso nesses contratos — dever de informação, dívida sem fim, juros do rotativo — estão sendo definidas pelo STJ no Tema 1.414, com suspensão dos recursos especiais sobre o tema. Vale reunir os documentos desde já, mas o resultado depende da tese que será fixada.

O que mudou em 2026

Com a Lei 15.327/2026, os benefícios do INSS passaram a ficar bloqueados por padrão para consignado, e o desbloqueio exige autorização com biometria somada a outra camada de segurança digital, vedada a contratação por procuração ou por telefone (Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 9º a 13). Um contrato recente sem essa autenticação já nasce com um problema sério.

Até quando dá para cobrar

O STJ, em decisões de suas Turmas, aplica o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC, contado da data do último desconto indevido. Não há tese repetitiva fixando isso, mas é o entendimento repetido nas decisões recentes. Como o prazo corre a partir do fim dos descontos, quem ainda está sendo descontado está dentro do prazo — mas cada desconto antigo pesa na conta do que se recupera.

Encontrou um empréstimo que não reconhece? Em Feira de Santana e cidades próximas, a área bancária do Araujo & Macedo examina extratos, contrato e protocolos para dizer o que pedir e como provar. Traga o que já tiver reunido — inclusive o extrato do dia em que o dinheiro entrou.

Perguntas frequentes

Caiu um dinheiro na minha conta que eu não pedi. Posso usar?

Não é recomendável. Quando o contrato é anulado, a Justiça costuma compensar o valor depositado com o que o banco tem de devolver. Deixe o dinheiro parado e guarde o extrato.

Onde contesto um consignado que não fiz?

No próprio banco, no consumidor.gov.br, que é o canal indicado pelo governo federal para pedir a exclusão, e, se for aposentado ou pensionista, pedindo o bloqueio de novas contratações no Meu INSS ou pela Central 135.

Quem precisa provar que eu assinei?

O banco. Pelo Tema 1.061 do STJ, quando o consumidor impugna a assinatura do contrato juntado pela instituição, é ela quem tem de provar que a assinatura é autêntica.

Tenho direito a receber em dobro?

Para cobranças feitas depois de 30/03/2021, o STJ admite a devolução em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé, sem exigir prova de má-fé. Para descontos anteriores, a regra antiga exigia má-fé.

Vou receber indenização por dano moral?

Não é automático. Hoje as Turmas do STJ exigem prova de prejuízo concreto, e o tema está em julgamento repetitivo (Tema 1.435). Ninguém pode prometer valor.

Qual o prazo para entrar na Justiça?

Em regra, cinco anos contados do último desconto indevido, conforme decisões das Turmas do STJ que aplicam o art. 27 do CDC.

E se for cartão de crédito consignado?

Os critérios para avaliar abuso nesses contratos estão sendo definidos pelo STJ no Tema 1.414, com recursos suspensos. Vale reunir faturas e extratos desde já.

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Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.