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Direito da Saúde

O plano negou home care? Quando a internação em casa é obrigatória e como reverter a negativa

Escritório Araujo & Macedo · 9 min de leitura · Publicado em

A resposta curta: quando o médico indica a internação domiciliar no lugar da internação hospitalar, o Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a recusa do plano, mesmo que o contrato não preveja home care ou diga expressamente que não cobre. E, se a operadora oferecer esse atendimento em casa como substituto do hospital, precisa garantir o que garantiria na internação: equipe, medicamentos, materiais e exames. O primeiro passo é ter a negativa por escrito, e o segundo, registrar a reclamação na ANS.

Abaixo: o que a ANS diz, onde a Justiça tem sido firme, onde há mais discussão e como agir nos primeiros dias.

Home care não é tudo igual

Na conversa do dia a dia, "home care" é qualquer atendimento de saúde em casa. Para a regulação e para os tribunais, há uma diferença que muda a resposta:

Por isso, o relatório do médico assistente faz toda a diferença. Ele deve dizer, com clareza, que o paciente necessita de internação e que ela pode ser feita em casa, descrevendo o que precisa: horas de enfermagem, equipamentos, medicamentos, frequência das visitas.

O que a ANS diz

A ANS não inclui a atenção domiciliar entre as coberturas mínimas obrigatórias. Mas a norma do rol de procedimentos (RN 465/2021, art. 13) determina que, quando a operadora oferece internação domiciliar em substituição à internação hospitalar — com ou sem previsão no contrato —, ela deve cumprir as exigências que a Lei dos Planos de Saúde faz para a internação no hospital (Lei 9.656/1998, art. 12, II, alíneas c, d, e e g): equipe médica e de enfermagem, alimentação, exames, medicamentos, materiais e remoção do paciente.

Um parecer técnico da própria agência (Parecer 05/2018) acrescenta dois pontos práticos: quem decide se a internação domiciliar é indicada é o médico assistente, e a operadora não pode encerrar a internação hospitalar só porque o home care foi pedido.

O que o STJ vem decidindo

A jurisprudência do STJ é favorável ao paciente quando o home care substitui o hospital:

Para a assistência domiciliar, que não substitui internação, a Terceira Turma decidiu, no REsp 1.599.436/RJ (2018), que ela também não pode ser excluída de antemão: a necessidade deve ser analisada caso a caso.

A base dessas decisões está no Código de Defesa do Consumidor: não vale a cláusula que deixa o consumidor em posição de desvantagem exagerada (art. 51, IV), e presume-se exagerada a vantagem que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de ameaçar seu objeto (art. 51, § 1º, II). O CDC se aplica aos planos de saúde, exceto aos de autogestão (Súmula 608 do STJ).

Plano de autogestão (de empresa, sindicato ou associação, administrado pelos próprios participantes) não está sujeito ao CDC, segundo a Súmula 608. A discussão continua possível com base na Lei 9.656/1998 e no contrato, mas os argumentos mudam.

Quanto tempo o plano tem para responder

SituaçãoPrazo
Resposta conclusiva a pedido de urgência ou emergênciaimediata
Resposta a pedido de procedimento de alta complexidade ou internação eletivaaté 10 dias úteis
Resposta aos demais pedidosaté 5 dias úteis
Resposta à reclamação assistencial aberta na ANS (NIP)até 5 dias úteis

Os prazos de resposta são da RN 623/2024, que passou a valer em julho de 2025. Pela mesma norma, segundo a ANS, toda negativa tem de ser informada por escrito, com o motivo, mesmo que o beneficiário não peça, em formato que possa ser impresso.

Passo a passo diante da negativa

  1. Peça o relatório médico detalhado, dizendo que há indicação de internação e que ela pode ser domiciliar, com a lista do que é necessário.
  2. Formalize o pedido à operadora e guarde o número de protocolo.
  3. Exija a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula invocada.
  4. Abra reclamação na ANS pelo site ou pelo Disque ANS, 0800 701 9656 (segunda a sexta, das 8h às 20h). A reclamação gera uma Notificação de Intermediação Preliminar, e a operadora tem 5 dias úteis para responder.
  5. Se o paciente não pode esperar, a via judicial admite pedido de tutela de urgência, com o relatório médico e a negativa em mãos.
  6. Se o home care for cortado sem indicação do médico, registre a data, peça a justificativa por escrito e procure orientação logo.

E se o pedido for de algo fora do rol?

Quando, além do home care, o tratamento envolve medicamento ou procedimento que não está no rol da ANS, valem os critérios que o STF fixou em setembro de 2025 na ADI 7265 para a cobertura fora do rol: prescrição do médico assistente, ausência de negativa expressa da ANS, falta de alternativa no rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa. É um ponto que exige documentação técnica mais robusta.

O plano negou ou cortou o home care? O Araujo & Macedo, em Feira de Santana, atua em direito da saúde e analisa relatório médico, contrato e negativa para indicar o caminho mais rápido — reclamação na ANS ou pedido urgente na Justiça. Traga o relatório e a negativa por escrito.

Perguntas frequentes

O plano é obrigado a pagar home care?

Quando o médico indica internação domiciliar no lugar do hospital, o STJ considera abusiva a recusa, mesmo sem cláusula no contrato. Para outros cuidados em casa, a análise é caso a caso.

O contrato diz que não cobre home care. Isso vale?

Para a internação domiciliar que substitui a hospitalar, o STJ entende que a cláusula de exclusão é abusiva (REsp 1.537.301/RJ e Jurisprudência em Teses n.º 143).

O plano pode cortar o home care?

Não sem indicação médica. O STJ decidiu assim no REsp 2.096.898, em 2023.

A negativa precisa ser por escrito?

Sim. Pelas regras da ANS em vigor desde julho de 2025, a operadora deve informar a negativa por escrito e com o motivo, mesmo sem pedido do beneficiário.

Como reclamar na ANS?

Pelo site da agência ou pelo Disque ANS, 0800 701 9656. A reclamação abre uma NIP, e a operadora tem 5 dias úteis para responder nos casos assistenciais.

O que o relatório médico precisa dizer?

Que há indicação de internação, que ela pode ser feita em casa e o que é necessário: enfermagem, equipamentos, medicamentos e frequência das visitas.

Plano de autogestão segue as mesmas regras?

Não se aplica o CDC (Súmula 608 do STJ), mas a Lei 9.656/1998 e o contrato continuam valendo, e a negativa pode ser discutida.

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Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.