A resposta curta: quando o médico indica a internação domiciliar no lugar da internação hospitalar, o Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a recusa do plano, mesmo que o contrato não preveja home care ou diga expressamente que não cobre. E, se a operadora oferecer esse atendimento em casa como substituto do hospital, precisa garantir o que garantiria na internação: equipe, medicamentos, materiais e exames. O primeiro passo é ter a negativa por escrito, e o segundo, registrar a reclamação na ANS.
Abaixo: o que a ANS diz, onde a Justiça tem sido firme, onde há mais discussão e como agir nos primeiros dias.
Na conversa do dia a dia, "home care" é qualquer atendimento de saúde em casa. Para a regulação e para os tribunais, há uma diferença que muda a resposta:
Por isso, o relatório do médico assistente faz toda a diferença. Ele deve dizer, com clareza, que o paciente necessita de internação e que ela pode ser feita em casa, descrevendo o que precisa: horas de enfermagem, equipamentos, medicamentos, frequência das visitas.
A ANS não inclui a atenção domiciliar entre as coberturas mínimas obrigatórias. Mas a norma do rol de procedimentos (RN 465/2021, art. 13) determina que, quando a operadora oferece internação domiciliar em substituição à internação hospitalar — com ou sem previsão no contrato —, ela deve cumprir as exigências que a Lei dos Planos de Saúde faz para a internação no hospital (Lei 9.656/1998, art. 12, II, alíneas c, d, e e g): equipe médica e de enfermagem, alimentação, exames, medicamentos, materiais e remoção do paciente.
Um parecer técnico da própria agência (Parecer 05/2018) acrescenta dois pontos práticos: quem decide se a internação domiciliar é indicada é o médico assistente, e a operadora não pode encerrar a internação hospitalar só porque o home care foi pedido.
A jurisprudência do STJ é favorável ao paciente quando o home care substitui o hospital:
Para a assistência domiciliar, que não substitui internação, a Terceira Turma decidiu, no REsp 1.599.436/RJ (2018), que ela também não pode ser excluída de antemão: a necessidade deve ser analisada caso a caso.
A base dessas decisões está no Código de Defesa do Consumidor: não vale a cláusula que deixa o consumidor em posição de desvantagem exagerada (art. 51, IV), e presume-se exagerada a vantagem que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de ameaçar seu objeto (art. 51, § 1º, II). O CDC se aplica aos planos de saúde, exceto aos de autogestão (Súmula 608 do STJ).
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Resposta conclusiva a pedido de urgência ou emergência | imediata |
| Resposta a pedido de procedimento de alta complexidade ou internação eletiva | até 10 dias úteis |
| Resposta aos demais pedidos | até 5 dias úteis |
| Resposta à reclamação assistencial aberta na ANS (NIP) | até 5 dias úteis |
Os prazos de resposta são da RN 623/2024, que passou a valer em julho de 2025. Pela mesma norma, segundo a ANS, toda negativa tem de ser informada por escrito, com o motivo, mesmo que o beneficiário não peça, em formato que possa ser impresso.
Quando, além do home care, o tratamento envolve medicamento ou procedimento que não está no rol da ANS, valem os critérios que o STF fixou em setembro de 2025 na ADI 7265 para a cobertura fora do rol: prescrição do médico assistente, ausência de negativa expressa da ANS, falta de alternativa no rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa. É um ponto que exige documentação técnica mais robusta.
Quando o médico indica internação domiciliar no lugar do hospital, o STJ considera abusiva a recusa, mesmo sem cláusula no contrato. Para outros cuidados em casa, a análise é caso a caso.
Para a internação domiciliar que substitui a hospitalar, o STJ entende que a cláusula de exclusão é abusiva (REsp 1.537.301/RJ e Jurisprudência em Teses n.º 143).
Não sem indicação médica. O STJ decidiu assim no REsp 2.096.898, em 2023.
Sim. Pelas regras da ANS em vigor desde julho de 2025, a operadora deve informar a negativa por escrito e com o motivo, mesmo sem pedido do beneficiário.
Pelo site da agência ou pelo Disque ANS, 0800 701 9656. A reclamação abre uma NIP, e a operadora tem 5 dias úteis para responder nos casos assistenciais.
Que há indicação de internação, que ela pode ser feita em casa e o que é necessário: enfermagem, equipamentos, medicamentos e frequência das visitas.
Não se aplica o CDC (Súmula 608 do STJ), mas a Lei 9.656/1998 e o contrato continuam valendo, e a negativa pode ser discutida.
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.