A resposta curta: toda hora trabalhada além da jornada combinada tem de ser paga com, no mínimo, 50% a mais do que a hora normal, e esse valor ainda puxa reflexos no descanso semanal, nas férias, no 13º e no FGTS. Se a empresa não pagou, dá para cobrar até dois anos depois de sair do emprego, alcançando os cinco anos anteriores à ação. E a prova não depende só do cartão de ponto: mensagem, e-mail, registro de sistema e testemunha também contam.
Abaixo, o passo a passo: o que entra na conta, como fazer o cálculo com o seu contracheque, o que fazer quando a empresa não tem ponto (ou tem um ponto que não bate com a realidade) e os casos em que a lei de fato não garante o adicional.
Hora extra é o tempo trabalhado além do limite da sua jornada. A CLT fixa a duração normal em até 8 horas por dia (art. 58), e a Constituição fixa o teto semanal (art. 7º, XIII). Passou disso, é hora extraordinária — salvo se houver um sistema válido de compensação, que explicamos mais abaixo.
Três pontos que costumam passar despercebidos:
O mínimo é 50% sobre a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI, e CLT, art. 59, § 1º). A convenção coletiva da sua categoria pode prever percentual maior — vale a pena conferir, porque é comum o adicional de domingo e feriado ser de 100%.
A base do cálculo não é só o salário fixo. Pela Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho, a hora normal é composta pelo salário integrado pelas parcelas de natureza salarial — adicional noturno, de insalubridade ou de periculosidade, por exemplo. Se a empresa calcula a hora extra só sobre o salário base, o valor já sai menor.
Para chegar ao valor da hora, divide-se o salário mensal pelo número de horas contratadas no mês. Na jornada de 44 horas semanais, a conta usada na prática é dividir por 220; para jornada de 40 horas, o TST fixou o divisor 200 (Súmula 431). Um exemplo, só para visualizar:
| Item | Exemplo |
|---|---|
| Salário mensal (44h semanais) | R$ 2.200,00 |
| Valor da hora normal (÷ 220) | R$ 10,00 |
| Hora extra com 50% | R$ 15,00 |
| 2 horas extras por dia, 22 dias no mês | 44 horas |
| Total do mês, antes dos reflexos | R$ 660,00 |
Os números são ilustrativos. O cálculo real depende do seu salário, do percentual da convenção coletiva e de quantas horas você efetivamente fez.
Quando a hora extra é habitual, ela não fica só no mês em que foi feita. Ela entra no cálculo do descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e integra a base das demais verbas — férias com um terço, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS (Súmula 376, II, do TST).
Há ainda uma mudança recente. Em março de 2023 o TST decidiu, em julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024), que o descanso semanal aumentado pelas horas extras também repercute nas outras parcelas. A regra vale para horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 (nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1). Em processos que cobrem anos antes e depois dessa data, o cálculo muda no meio do caminho.
Na Justiça do Trabalho, quem pede precisa demonstrar o fato que dá origem ao direito (CLT, art. 818). Mas a lei e a jurisprudência distribuem esse peso de forma bem diferente do que muita gente imagina.
Estabelecimento com mais de 20 trabalhadores tem de registrar a hora de entrada e de saída, em sistema manual, mecânico ou eletrônico (CLT, art. 74, § 2º, na redação da Lei 13.874/2019). Se a empresa é obrigada a manter esse controle e não o apresenta no processo sem justificativa, a Súmula 338 do TST manda presumir verdadeira a jornada informada pelo trabalhador — presunção que a empresa ainda pode derrubar com outra prova.
Cartão que mostra sempre a mesma hora de entrada e de saída — 8h00 e 17h00, todos os dias, durante meses — é chamado de ponto britânico. Ninguém chega no mesmo minuto todo dia. Pela Súmula 338, III, do TST, esse tipo de registro é inválido como prova, e o ônus de provar a jornada passa para a empresa; se ela não conseguir, vale o horário que o trabalhador informou.
Já o ponto que não traz a sua assinatura continua valendo como documento: para o TST, a falta de assinatura, sozinha, não o torna imprestável. A discussão útil é outra — se os horários anotados correspondem ao que de fato acontecia.
Empresa pequena, sem obrigação de controle, ou ponto que só registra o horário contratual. Nesses casos a prova vem de outras fontes, e hoje elas são muitas:
Um detalhe útil: pela Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST, quando o juiz se convence da jornada pela prova oral ou documental, a condenação não fica limitada ao período exato que a testemunha ou o documento cobriu.
O art. 62 da CLT exclui do controle de jornada três grupos — e é aqui que muita empresa se apoia para não pagar, às vezes sem razão:
A empresa pode deixar de pagar o adicional se compensar o excesso de um dia com redução em outro — mas só dentro das regras do art. 59 da CLT:
| Modalidade | Como precisa ser combinada | Prazo para compensar |
|---|---|---|
| Banco de horas por norma coletiva | Acordo ou convenção coletiva | Até 1 ano |
| Banco de horas individual | Acordo individual escrito | Até 6 meses |
| Compensação no mesmo mês | Acordo individual, escrito ou tácito | Dentro do mesmo mês |
Se o contrato termina com horas no banco que não foram compensadas, elas têm de ser pagas como extras, pelo valor da remuneração na data da rescisão (art. 59, § 3º). E quando a compensação é feita fora das regras, mas sem ultrapassar o limite semanal, a lei manda pagar apenas o adicional sobre as horas excedentes da jornada diária (art. 59-B); o TST seguiu a mesma linha em recurso repetitivo de 2025 (Tema 19).
O prazo tem duas pontas (Constituição, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11):
Na prática, cada mês que passa depois da saída é um mês a menos no período que pode ser cobrado. Quem ainda está empregado também pode cobrar, respeitando os mesmos cinco anos.
Se a empresa sabia que você ficava além do horário e aproveitava o trabalho, o tempo conta como jornada. O que importa é o trabalho efetivamente prestado em benefício dela, não a existência de uma ordem por escrito.
No mínimo 50% a mais que a hora normal, pela Constituição e pela CLT. A convenção coletiva da categoria pode prever percentual maior. A base inclui as parcelas salariais, como adicional noturno e de insalubridade (Súmula 264 do TST).
Sim. Mensagens, e-mails, registros de login em sistemas, catraca, fotos com data e testemunhas são aceitos. Se a empresa tinha mais de 20 trabalhadores e era obrigada a manter o ponto, não apresentá-lo sem justificativa faz o juiz presumir verdadeira a jornada que você informou.
Não. Registro com horários uniformes, o chamado ponto britânico, é inválido como prova pela Súmula 338, III, do TST, e o ônus de provar a jornada passa para a empresa.
O prazo para entrar com a ação é de dois anos contados da saída da empresa. Dentro dela, cobram-se os cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Depende. A exclusão do art. 62, II, da CLT vale para quem tem poder real de gestão e recebe gratificação que deixe o salário pelo menos 40% acima do salário efetivo. O nome do cargo, sozinho, não exclui o direito.
A Emenda Constitucional 141/2026 reduziu o limite semanal em etapas: primeiro para 42 horas e, um ano depois, para 40 horas, segundo o STF. As regras de transição estão em discussão no Supremo. Quando o novo limite estiver valendo, o que passar dele será hora extra.
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.