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Direito de Família e Sucessões

Inventário em cartório ou na Justiça: qual sai mais rápido e quando começa a multa

Escritório Araujo & Macedo · 11 min de leitura · Publicado em

A resposta curta: se todos os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, com advogado — e costuma ser bem mais rápido que o processo judicial. Desde 2024 isso vale até quando há herdeiro menor de idade ou testamento, com algumas condições. E atenção ao relógio: na Bahia, se o inventário não for aberto em 60 dias do falecimento, o imposto sobre a herança ganha multa de 5%.

A seguir, como escolher o caminho, o que cada um exige, o que conta no imposto e o que costuma travar a partilha.

As duas vias, lado a lado

Cartório (extrajudicial)Justiça (judicial)
Quando cabeTodos de acordo, com advogadoSempre cabe; obrigatória se houver desacordo
Herdeiro menor ou incapazPossível, com parte ideal em cada bem e parecer favorável do Ministério PúblicoPossível, com participação do Ministério Público
TestamentoPossível depois que o testamento for registrado e cumprido na JustiçaPossível
OndeQualquer tabelionato de notas, à escolha da famíliaVara do último domicílio do falecido
ResultadoEscritura públicaSentença de partilha

Inventário em cartório: o que precisa

O Código de Processo Civil permite fazer inventário e partilha por meio de escritura quando todos forem capazes e estiverem de acordo, e exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, §§ 1º e 2º). A escritura serve diretamente para registrar imóveis e para levantar valores no banco.

A família pode escolher qualquer tabelionato: as regras de competência do processo não se aplicam ao cartório (Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º). E a escolha não é definitiva: quem começou na Justiça pode pedir a suspensão por 30 dias ou desistir do processo para seguir em cartório (art. 2º).

Com filho menor de idade: o que mudou em 2024

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça editada em agosto de 2024 (n.º 571) passou a permitir a escritura de inventário mesmo com herdeiro menor ou incapaz. As condições são três:

Com testamento

O testamento não impede mais o cartório, desde que ele tenha sido antes aberto e mandado cumprir pela Justiça, com autorização expressa do juízo em sentença definitiva, e que os herdeiros sejam capazes e concordes (Resolução 35, art. 12-B). O STJ já havia aceitado esse caminho em 2019 (REsp 1.808.767/RJ) e reafirmou em 2022. Uma exceção: se o testamento reconhece um filho, o inventário tem de ser judicial.

Quando a Justiça é o único caminho

Quando falta acordo — sobre quem herda, sobre o valor de um bem, sobre quem fica com o quê —, só o juiz resolve. Mesmo no processo judicial há formas mais simples:

Os prazos — e a multa da Bahia

O CPC manda abrir o inventário em até 2 meses do falecimento e concluí-lo nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz (art. 611). O Código Civil ainda fala em 30 dias (art. 1.796), mas a regra que se aplica é a do CPC, mais recente.

O que pesa no bolso, porém, é o prazo do imposto estadual. Na Bahia, a Lei 4.826/1989 prevê multa de 5% sobre o imposto devido quando o inventário ou arrolamento não é requerido em 60 dias da abertura da sucessão (art. 13, I). O STF já declarou válida esse tipo de multa estadual (Súmula 542). No cartório, a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, mas o tabelião confere se a multa foi recolhida (Resolução 35, art. 31).

O imposto sobre a herança na Bahia

O imposto é o ITD (na maioria dos estados chamado de ITCMD). Desde 27 de março de 2025, com a Lei estadual 14.802/2024, as faixas passaram a ser calculadas sobre o quinhão de cada herdeiro, e não mais sobre o total deixado:

Valor do quinhão de cada herdeiroAlíquota
Até R$ 100.000Isento
Acima de R$ 100.000 até R$ 200.0004%
Acima de R$ 200.000 até R$ 300.0006%
Acima de R$ 300.0008%

Também é isento o imóvel residencial que seja o único bem deixado, de até R$ 170.000, quando os herdeiros são o cônjuge ou filhos que não tenham outro imóvel (art. 4º, II). Para falecimentos anteriores a 27/03/2025, convém conferir qual regra se aplica ao caso. No cartório, o imposto precisa estar pago antes da escritura (Resolução 35, art. 15).

Se a família não tem dinheiro para o imposto e as custas, a Resolução 35 permite que a escritura autorize o inventariante a vender um bem do espólio para pagar essas despesas, com garantias e prazo de um ano (art. 11-A).

O que mais atrasa um inventário

Quando não precisa de inventário

Alguns valores podem ser recebidos sem inventário. A Lei 6.858/1980 manda pagar aos dependentes habilitados na Previdência — e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial — os valores devidos pelo empregador, o saldo do FGTS e do PIS-PASEP, restituições de imposto de renda e, não havendo outros bens, pequenos saldos bancários e de poupança. O CPC confirma que esses pagamentos independem de inventário (art. 666).

O que fazer agora

  1. Anote a data do falecimento: os 60 dias para evitar a multa correm a partir dela.
  2. Reúna certidão de óbito, documentos do falecido, do cônjuge e dos herdeiros, e a certidão de casamento ou de união estável.
  3. Liste os bens: imóveis (com matrícula), veículos, contas, aplicações — e as dívidas.
  4. Converse com os herdeiros: o acordo é o que permite o cartório.
  5. Descubra se o falecido deixou testamento: a existência dele muda o caminho.
  6. Procure um advogado para conduzir a escritura ou o processo: a presença dele é obrigatória nas duas vias.
Precisa abrir um inventário e não sabe por onde começar? A área de família e sucessões do Araujo & Macedo conduz inventários em cartório e na Justiça, em Feira de Santana e região. Com a lista de bens e de herdeiros em mãos, mostramos qual via cabe e o que fazer primeiro para não perder o prazo.

Perguntas frequentes

Inventário em cartório é mais rápido?

Em geral, sim, porque não depende da pauta de um juiz. Mas só cabe quando todos os herdeiros concordam e há advogado acompanhando.

Dá para fazer inventário em cartório com filho menor de idade?

Sim, desde a Resolução CNJ 571/2024, se a parte do menor for paga em fração ideal de cada bem, se nada da parte dele for vendido e se o Ministério Público se manifestar a favor.

Qual o prazo para abrir o inventário?

O CPC fixa 2 meses do falecimento. Na Bahia, se o inventário não for requerido em 60 dias, o imposto sobre a herança sofre multa de 5%.

Quanto é o imposto sobre herança na Bahia?

Desde 27/03/2025, o quinhão de cada herdeiro até R$ 100 mil é isento; acima disso, as alíquotas são de 4%, 6% ou 8%, conforme a faixa. Há também isenção para o único imóvel residencial de até R$ 170 mil, em certas condições.

Precisa de advogado no inventário em cartório?

Sim. O CPC e a Resolução 35 do CNJ exigem advogado ou defensor público na escritura, com qualificação e assinatura no ato.

Quem tem testamento pode fazer inventário em cartório?

Pode, depois que o testamento for aberto e mandado cumprir pela Justiça, se todos os herdeiros forem capazes e concordarem. Se o testamento reconhece um filho, o inventário precisa ser judicial.

Preciso de inventário para sacar o FGTS de quem faleceu?

Não. Pela Lei 6.858/1980, FGTS, PIS-PASEP e verbas trabalhistas são pagos aos dependentes habilitados na Previdência, ou aos sucessores por alvará judicial, sem inventário.

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Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.