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Direito do Trabalho

Justa causa: quando é válida e como reverter

Escritório Araujo & Macedo · 11 min de leitura · Publicado em

A frase chega quase sempre da mesma forma: “foi por justa causa”. Dita assim, soa definitiva. E tem efeito imediato no bolso, porque a rescisão por justa causa é a única em que o trabalhador sai sem aviso prévio, sem multa do FGTS, sem poder sacar o fundo e sem seguro-desemprego.

O que raramente se diz naquele momento é que a justa causa não é uma escolha do empregador. É um rol fechado na lei, com treze hipóteses, e cada uma delas precisa ser demonstrada. Quando a empresa aplica a penalidade fora desse rol, ou aplica sem prova, a dispensa é revertida — e, revertida, as verbas voltam.

Peça por escrito o motivo e guarde o termo de rescisão. O art. 477, § 2º, da CLT exige que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, tenha "especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas". Esse documento é o ponto de partida de qualquer discussão.

As hipóteses do art. 482 da CLT — a lista inteira

O art. 482 abre dizendo que "constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador" as condutas que ele lista, da alínea a à alínea m. São estas, na letra da lei:

Há ainda o parágrafo único do art. 482, que alcança a prática de ato contra a segurança nacional, desde que apurada em inquérito administrativo. E o art. 158, parágrafo único, da CLT acrescenta que é ato faltoso a negativa sem motivo de cumprir as instruções de segurança dadas pela empresa e "ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa".

O que não está na lista não é justa causa. “Não se adaptou”, “não tem perfil”, “bateu boca com o encarregado uma vez”, “faltou um dia”: nada disso, por si, corresponde a uma das alíneas. A empresa pode dispensar — é direito dela —, mas aí a dispensa é sem justa causa, com todas as verbas.

O que se recebe, e o que se perde

Esta é a parte que resolve a dúvida mais prática. A tabela compara a dispensa por justa causa com a dispensa sem justa causa, item por item, com o dispositivo que fundamenta cada linha.

ParcelaJusta causaSem justa causaBase legal
Saldo de salário dos dias trabalhadosDevidoDevidoContraprestação do trabalho prestado
Férias vencidas, com o terço constitucionalDevidasDevidasArt. 146, caput, da CLT: devidas na cessação do contrato "qualquer que seja a sua causa"
Férias proporcionaisNão devidasDevidasArt. 146, parágrafo único, da CLT, que ressalva quem "haja sido demitido por justa causa"
13º proporcionalNão devidoDevidoArt. 3º da Lei 4.090/62, que assegura a gratificação proporcional apenas quando a dispensa é imotivada
Aviso prévioNão devidoDevidoArt. 487 da CLT, que exige o aviso de quem rescinde sem justo motivo
Multa de 40% do FGTSNão devidaDevidaArt. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 — 40% na despedida sem justa causa; 20% em culpa recíproca ou força maior reconhecidas pela Justiça do Trabalho (§ 2º)
Saque do FGTSNão liberadoLiberadoArt. 20, I, da Lei 8.036/90, que autoriza a movimentação na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior
Seguro-desempregoNão devidoDevido, cumpridos os requisitosArt. 3º da Lei 7.998/90, que o reserva ao trabalhador dispensado sem justa causa

Repare na linha das férias vencidas: ela é devida mesmo na justa causa, porque o art. 146 da CLT não faz distinção de motivo. É um dos erros de folha mais comuns — e a conferência é simples, bastando contar os períodos aquisitivos completos.

Os prazos de pagamento e a multa do atraso

O prazo não muda por ser justa causa. O art. 477, § 6º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, manda que a entrega dos comprovantes de comunicação da extinção aos órgãos competentes, junto com o pagamento das verbas do termo, "deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato".

O § 8º do mesmo artigo sanciona o descumprimento: além da multa administrativa, há multa em favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Atraso no pagamento, portanto, é um pedido autônomo — existe mesmo quando a justa causa, ao final, é mantida.

Três exigências que derrubam a maior parte das justas causas

Além de a conduta encaixar numa alínea, a aplicação da penalidade tem de respeitar critérios que a prática trabalhista cobra com rigor. Não são formalidades: são o que separa a punição da retaliação.

  1. Imediatidade. A penalidade tem de vir logo depois do conhecimento do fato. Empresa que sabia de algo há meses e só usa aquilo quando decide desligar a pessoa enfraquece muito a própria tese — o tempo decorrido sugere que a falta foi perdoada.
  2. Uma punição por falta. O mesmo fato não pode gerar advertência, suspensão e depois justa causa. Punida a conduta, ela está punida.
  3. Proporção entre a falta e a pena. A justa causa é a penalidade máxima. Aplicá-la a um episódio isolado e de pequena gravidade, sem histórico, costuma ser desproporcional — e a desproporção é reconhecida com frequência.

Há também um limite escrito na lei que resolve casos sozinho: o art. 474 da CLT dispõe que "a suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho". Empresa que suspende e deixa a pessoa em casa indefinidamente, aguardando uma apuração, converte a suspensão em dispensa sem justa causa por força do próprio dispositivo.

Quem tem de provar

Este é o ponto que mais surpreende quem recebeu a carta e acha que vai ter de provar a própria inocência. Não é assim. A justa causa é fato que extingue o direito às verbas da dispensa imotivada, e o art. 818, II, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, atribui o ônus da prova "ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante".

Quem alega a falta grave, portanto, é quem a demonstra — com documento, testemunha, registro, imagem. Afirmação genérica na carta de dispensa não é prova. E o § 1º do art. 818 permite ao juízo distribuir o ônus de modo diverso em situações específicas, sempre por decisão fundamentada e antes da instrução.

Abandono de emprego e desídia: as duas alíneas mais discutidas

O abandono de emprego da alínea i não se confunde com faltar ao serviço. Abandono supõe a intenção de não voltar, e é essa intenção que a empresa tem de demonstrar. Trabalhador afastado por doença, em tratamento, preso, ou que avisou a ausência e tem como comprová-lo, não está em abandono — e a convocação formal, com prova de recebimento, é o que normalmente se cobra de quem alega a hipótese.

A desídia da alínea e, por sua vez, é conduta de repetição: descuido reiterado no desempenho das funções. Um erro, ainda que grave, raramente a configura sem histórico anterior documentado. É por isso que a existência — ou a ausência — de advertências escritas no período pesa tanto na discussão.

Como a reversão é discutida

  1. Reúna os documentos do contrato: carteira ou registro, contracheques, termo de rescisão, carta de dispensa se houver, advertências e suspensões recebidas, e a comunicação de desligamento.
  2. Escreva a cronologia do que aconteceu, com datas: quando o fato ocorreu, quando a empresa soube, quando aplicou a punição. A distância entre uma data e outra é um dos elementos centrais.
  3. Liste quem presenciou e o que cada pessoa viu. Em justa causa, prova testemunhal costuma decidir.
  4. Confira as verbas pagas contra a tabela acima. Férias vencidas não pagas e atraso no prazo de dez dias são pedidos que existem independentemente da reversão.
  5. Observe o prazo para ir à Justiça. A ação trabalhista tem prazo, e ele corre da extinção do contrato — deixar passar é perder o direito de discutir.
  6. Não assine documento em branco nem quitação genérica. O art. 477, § 2º, exige discriminação de cada parcela, e a quitação vale apenas quanto às parcelas discriminadas.

Revertida a justa causa, a dispensa passa a ser tratada como imotivada, com as consequências da tabela: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do saque, além do acesso ao seguro-desemprego nos termos da lei. Há ainda a hipótese intermediária da culpa recíproca, em que a multa do FGTS cai a 20% pelo § 2º do art. 18 da Lei 8.036/90, quando reconhecida pela Justiça do Trabalho.

Quatro erros que atrapalham a própria defesa

  1. Assinar a rescisão sem ler e sem guardar cópia. O termo é o documento que mostra o que foi pago e sob qual título.
  2. Discutir no grupo da empresa. Mensagem escrita em tom agressivo depois do desligamento costuma reaparecer como prova do empregador.
  3. Deixar de responder a uma convocação formal. Quando a empresa notifica para retorno e a notificação é recebida, o silêncio reforça a tese de abandono.
  4. Esperar “ver no que dá”. O prazo da ação corre do fim do contrato, e as provas — testemunhas, registros, imagens — ficam mais difíceis de obter com o tempo.
Se você foi dispensado por justa causa, três documentos indicam de imediato se a penalidade tem base: a carta ou comunicação com o motivo, o termo de rescisão com as parcelas discriminadas e o histórico de advertências e suspensões. Com eles é possível verificar a hipótese invocada, a proporção da pena e quanto tempo passou entre o fato e o castigo. O escritório, em Feira de Santana, atende causas trabalhistas e pode examinar esse conjunto de documentos.

Perguntas frequentes

A empresa pode demitir por justa causa por qualquer motivo?

Não. O art. 482 da CLT traz as hipóteses, da alínea a à m, mais o parágrafo único, que alcança ato contra a segurança nacional apurado em inquérito administrativo. Conduta que não corresponda a uma dessas hipóteses não autoriza a penalidade máxima. A empresa pode dispensar sem justa causa, mas aí paga as verbas da dispensa imotivada.

Recebo alguma coisa quando sou demitido por justa causa?

Sim: o saldo de salário dos dias trabalhados e as férias vencidas com o terço constitucional. O art. 146, caput, da CLT manda pagar as férias adquiridas na cessação do contrato "qualquer que seja a sua causa". O que se perde é o aviso prévio, o 13º e as férias proporcionais, a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego.

Em quanto tempo a empresa tem de pagar?

Em até dez dias. O art. 477, § 6º, da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, fixa esse prazo, contado do término do contrato, tanto para entregar os comprovantes da comunicação da extinção quanto para quitar as verbas do termo. O § 8º prevê, além da multa administrativa, multa em favor do empregado equivalente ao seu salário, salvo quando ele comprovadamente der causa à mora.

Quem tem de provar que a falta aconteceu?

A empresa. O art. 818, II, da CLT atribui o ônus da prova ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante — e a justa causa é exatamente isso em relação às verbas da dispensa imotivada. Carta com afirmação genérica, sem documento ou testemunha, não cumpre esse ônus.

Faltei alguns dias. Isso é abandono de emprego?

Falta não é abandono. A alínea i do art. 482 trata de abandono de emprego, que supõe a intenção de não retornar ao trabalho. Ausência justificada, afastamento por doença ou ausência comunicada e comprovável não configuram a hipótese, e quem alega o abandono é que tem de demonstrá-lo, normalmente com convocação formal e prova de recebimento.

A empresa me suspendeu e não deu notícia. Pode?

Há limite expresso. O art. 474 da CLT dispõe que "a suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho". Passado esse período, a situação se converte em dispensa sem justa causa por força do próprio dispositivo, com as verbas correspondentes.

Posso ser punido duas vezes pelo mesmo fato?

Não. Punida a conduta com advertência ou suspensão, ela está punida — usar o mesmo fato depois para aplicar justa causa é repetir a penalidade. Esse é um dos critérios que a prática trabalhista cobra na análise da validade, ao lado da rapidez com que a empresa reage ao fato e da proporção entre a conduta e a pena escolhida.

Se eu reverter a justa causa, o que passo a receber?

A dispensa passa a ser tratada como imotivada: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40% sobre o FGTS pelo art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e liberação do saque pelo art. 20, I, da mesma lei, além do seguro-desemprego nos termos do art. 3º da Lei 7.998/90. Há também a hipótese intermediária da culpa recíproca, em que a multa do fundo é de 20%, pelo § 2º do art. 18, quando reconhecida pela Justiça do Trabalho.

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Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.