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Direito da Saúde

Meu plano de saúde aumentou demais: quando o reajuste é abusivo e como contestar

Escritório Araujo & Macedo · 10 min de leitura · Publicado em

A resposta curta: nem todo aumento grande é abusivo, mas vários têm limite claro. No plano individual ou familiar, o reajuste anual não pode passar do teto da ANS — 5,11% em 2026. O aumento por idade só vale se estiver previsto no contrato, e nos contratos atuais a última mudança de faixa é aos 59 anos, sem poder custar mais de seis vezes a primeira faixa. Quando o reajuste foge disso, dá para contestar e pedir de volta o que foi pago a mais nos últimos três anos.

O ponto de partida é descobrir qual tipo de aumento chegou no seu boleto — porque cada um segue uma regra diferente.

Os três motivos de aumento

TipoQuando aconteceQuem limita
Reajuste anual do plano individual ou familiarUma vez por ano, no aniversário do contratoTeto fixado pela ANS
Reajuste anual do plano coletivo (empresarial ou por adesão)Uma vez por anoNegociação com a empresa ou entidade; sem teto da ANS
Mudança de faixa etáriaQuando o beneficiário muda de faixa de idadeRegras da ANS e da Lei 9.656/1998

Plano individual: o teto da ANS

Nos planos individuais e familiares, a operadora só pode aplicar o reajuste anual com autorização prévia da ANS (Resolução Normativa 565/2022, art. 3º). A agência divulga todo ano o percentual máximo:

PeríodoTeto do reajuste anual
Maio/2025 a abril/20266,06%
2026 (contratos com aniversário a partir de maio)5,11%

Se o seu plano é individual e o reajuste anual passou desse percentual, há um problema objetivo. Atenção: o teto não se aplica ao aumento por idade, que pode vir no mesmo ano.

Plano coletivo: sem teto, mas não sem regra

A maioria dos planos vendidos hoje é coletiva — pela empresa ou por uma associação, sindicato ou conselho de classe. Para eles a ANS não fixa percentual máximo. Isso não significa liberdade total.

Aumento por idade: as regras que mais protegem

A Lei 9.656/1998 só permite variar a mensalidade pela idade se as faixas e os percentuais estiverem previstos no contrato desde o início (art. 15). Para os contratos assinados a partir de 2004, a ANS fixou dez faixas, a última começando aos 59 anos, e dois limites:

Depois dos 59, não há nova mudança de faixa. O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrar valores diferentes da pessoa idosa em razão da idade (art. 15, § 3º), e a própria Lei 9.656 veda o aumento por idade para quem tem 60 anos ou mais e está no plano há mais de dez anos (art. 15, parágrafo único).

Contrato assinado antes de 2004? As regras são outras: de 1999 a 2003 eram sete faixas, com a última aos 70 anos; antes de 1999 vale o que estiver escrito no contrato, segundo a ANS. E a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a contratos anteriores a ele está em discussão no Supremo (Tema 381 e ADC 90), enviada em 01/10/2026 ao núcleo de conciliação do STF, sem tese fixada até agora.

O que o STJ exige para o aumento por idade valer

No Tema 952, o STJ decidiu que o reajuste por faixa etária em plano individual é válido quando três condições se juntam: está previsto no contrato, segue as normas da ANS e não aplica percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem demais o consumidor ou discriminem o idoso. No Tema 1.016, estendeu a regra aos planos coletivos.

No mesmo Tema 1.016, o STJ esclareceu como se faz a conta dos limites da ANS: “variação acumulada” tem o sentido matemático — percentuais aplicados uns sobre os outros —, e não a simples soma dos percentuais. É uma conta que muitas vezes revela que o aumento aos 59 anos ultrapassou o permitido.

Até quando dá para pedir o dinheiro de volta

Pelo Tema 610 do STJ, o pedido de devolução do que foi pago a mais por causa de cláusula de reajuste nula prescreve em três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, IV). Na prática, cada mês que passa é um mês a menos para recuperar. A discussão sobre o reajuste em si, para os pagamentos futuros, pode ser feita enquanto o contrato estiver em vigor.

Como conferir o seu caso

  1. Descubra se o plano é individual, coletivo empresarial ou coletivo por adesão — está no contrato e na carteirinha.
  2. Veja a data de assinatura do contrato: antes de 1999, entre 1999 e 2003, ou de 2004 em diante.
  3. Separe a carta ou o aviso de reajuste e os boletos dos últimos três anos.
  4. Identifique se o aumento foi anual, por faixa etária ou os dois juntos.
  5. No individual, compare com o teto da ANS do período. Na faixa etária, confira a tabela de percentuais do contrato.
  6. Peça à operadora, por escrito, a memória de cálculo do reajuste. A resposta, ou a falta dela, faz parte da prova.
O reajuste do seu plano parece fora da regra? Em Feira de Santana e região, a área de direito da saúde do Araujo & Macedo analisa contrato, boletos e aviso de reajuste para dizer se há aumento a contestar e o que pode ser recuperado.

Perguntas frequentes

Qual o reajuste máximo do plano de saúde em 2026?

Para planos individuais e familiares, a ANS fixou teto de 5,11% para o reajuste anual de 2026. Planos coletivos não têm teto da ANS.

O plano pode aumentar quando faço 59 anos?

Nos contratos a partir de 2004, sim, se o percentual estiver previsto no contrato e respeitar os limites da ANS: a última faixa não pode custar mais de seis vezes a primeira, e a variação acumulada da 7ª à 10ª faixa não pode superar a da 1ª à 7ª.

Depois dos 60 anos o plano pode aumentar por idade?

Nos contratos atuais, não há faixa depois dos 59 anos, e o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrança diferenciada por idade. O reajuste anual continua existindo.

Plano coletivo tem limite de reajuste?

Não há teto da ANS, mas o CDC se aplica (exceto autogestão) e contratos com menos de 30 vidas devem ter reajuste único calculado sobre o agrupamento da operadora.

Posso pedir de volta o que paguei a mais?

Sim, se o reajuste for declarado abusivo. Pelo Tema 610 do STJ, o prazo é de três anos.

Somar os percentuais das faixas mostra se o aumento é legal?

Não. O STJ decidiu (Tema 1.016) que a variação acumulada deve ser calculada no sentido matemático, com os percentuais aplicados uns sobre os outros, e não pela soma simples.

Meu contrato é anterior a 1999. As regras valem para mim?

O STF decidiu (Tema 123) que a Lei 9.656/1998 só se aplica a contratos celebrados depois dela ou adaptados ao seu regime. Para planos antigos não adaptados, vale, em princípio, o que o contrato diz.

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Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.