A resposta curta: a união estável não depende de papel assinado nem, necessariamente, de morar na mesma casa. Ela existe quando o casal vive uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de formar família, e pode ser provada com testemunhas, fotos, contas, documentos e mensagens. Se não houve contrato escrito escolhendo outro regime, vale a comunhão parcial: divide-se o que foi comprado durante a relação, e o que cada um já tinha antes continua sendo só seu.
A seguir: o que a lei exige, o que não é exigido (e muita gente pensa que é), as provas que costumam convencer o juiz, como formalizar sem processo e como funciona a divisão dos bens.
O Código Civil, no art. 1.723, trata como família o casal que convive de forma pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar uma família. A Constituição dá a mesma proteção (art. 226, § 3º), e o Supremo, nas ações ADI 4.277 e ADPF 132, de 2011, estendeu esse reconhecimento às uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Cada requisito tem um sentido prático:
Por outro lado, alguns sinais isolados não bastam. Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ, num processo em segredo de justiça, entendeu que ter um filho em comum e ter ficado noivo, por si só, não comprovam a união estável depois da morte de um dos parceiros. O conjunto da relação é o que conta.
Pessoa casada não pode formar união estável — a não ser que esteja separada de fato ou judicialmente (CC, art. 1.723, § 1º). É uma situação muito comum: o casamento antigo nunca foi desfeito no papel, mas acabou na prática, e a pessoa refez a vida com outro parceiro. Nesse caso, a nova união pode ser reconhecida.
Já a relação paralela com quem continua casado e convivendo com o cônjuge é tratada pela lei como concubinato (art. 1.727), que não tem os mesmos efeitos de família.
Ninguém prova união estável com um documento só. O juiz olha o conjunto. Os elementos mais comuns:
Quanto mais longo o período que se quer provar, mais importante é ter provas espalhadas no tempo, do início ao fim da relação. As datas de começo e de fim importam, porque definem quais bens entram na divisão.
Quem vive em união estável não é obrigado a registrar nada, mas formalizar evita disputa depois. Hoje há dois caminhos fora da Justiça:
A dissolução também pode ser feita em cartório, por escritura, quando há acordo e não há nascituro nem filhos incapazes (CPC, art. 733), sempre com advogado. Havendo filhos menores, é preciso verificar antes, com o advogado, se o caso admite o cartório ou exige a Justiça.
Sem contrato escrito escolhendo outro regime, vale para a união estável a comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Na prática:
| Entra na divisão | Fica com quem é dono |
|---|---|
| Bens comprados durante a união, mesmo só no nome de um (art. 1.660, I) | Bens que cada um já tinha antes da união (art. 1.659, I) |
| Benfeitorias feitas em bem particular de um deles (art. 1.660, IV) | O que um recebeu por herança ou doação, mesmo durante a união (art. 1.659, I) |
| Rendimentos de bens, recebidos durante a união (art. 1.660, V) | Objetos pessoais e ferramentas de trabalho (art. 1.659, V) |
| Prêmios e ganhos eventuais, como loteria (art. 1.660, II) | Bens comprados com dinheiro exclusivo de um, em substituição a bem particular (art. 1.659, II) |
A divisão, em regra, é meio a meio do que entrou na comunhão. Situações como imóvel financiado, FGTS e previdência privada têm regras próprias e precisam ser examinadas caso a caso, com os documentos.
O contrato pode escolher outro regime, como a separação de bens. Mas o STJ entende que essa escolha não volta no tempo: vale da assinatura em diante. Num caso de 2021 (REsp 1.845.416), o tribunal negou efeito retroativo a uma escritura de separação feita depois de 35 anos de união. O CNJ adota a mesma lógica para a alteração de regime feita em cartório.
O Código Civil impõe a separação obrigatória de bens a quem casa com mais de 70 anos (art. 1.641, II), e o STJ aplica a regra à união estável (Súmula 655), admitindo a divisão do que foi adquirido com esforço comum. Desde 2024, porém, o STF decidiu (Tema 1.236) que esse regime pode ser afastado por escritura pública, por vontade expressa do casal.
Desde 2017, o STF equiparou o companheiro ao cônjuge na herança (Temas 498 e 809): o art. 1.790 do Código Civil, que dava menos direitos a quem vivia em união estável, foi declarado inconstitucional, e passou a valer para os dois a regra do art. 1.829. Mas, para herdar, o companheiro sobrevivente primeiro precisa ter a união reconhecida — por escritura, termo ou ação judicial. É nesse momento que a falta de prova mais pesa.
Não necessariamente. O STF (Súmula 382) e o STJ entendem que a coabitação não é indispensável. Ela ajuda a provar, mas o que define é a relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de família.
A lei não fixa prazo mínimo. O tempo é analisado junto com os demais elementos da relação.
Sim, se a união for provada. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: divide-se o que foi adquirido durante a relação.
Não. Bens anteriores à união e os recebidos por herança ou doação ficam fora da comunhão parcial (Código Civil, art. 1.659, I).
Só se estiver separada de fato ou judicialmente (Código Civil, art. 1.723, § 1º). Do contrário, a relação é tratada como concubinato.
O reconhecimento pode ser feito por escritura no cartório de notas ou por termo no registro civil. Para dissolver no cartório, a presença de advogado ou defensor é exigida.
Sim, nas mesmas condições do cônjuge, desde a decisão do STF de 2017 (Temas 498 e 809). Mas a união precisa ser reconhecida.
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.