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Direito de Família

Viveram juntos sem casar? Como provar a união estável e o que cada um leva na separação

Escritório Araujo & Macedo · 10 min de leitura · Publicado em

A resposta curta: a união estável não depende de papel assinado nem, necessariamente, de morar na mesma casa. Ela existe quando o casal vive uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de formar família, e pode ser provada com testemunhas, fotos, contas, documentos e mensagens. Se não houve contrato escrito escolhendo outro regime, vale a comunhão parcial: divide-se o que foi comprado durante a relação, e o que cada um já tinha antes continua sendo só seu.

A seguir: o que a lei exige, o que não é exigido (e muita gente pensa que é), as provas que costumam convencer o juiz, como formalizar sem processo e como funciona a divisão dos bens.

O que a lei exige para existir união estável

O Código Civil, no art. 1.723, trata como família o casal que convive de forma pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar uma família. A Constituição dá a mesma proteção (art. 226, § 3º), e o Supremo, nas ações ADI 4.277 e ADPF 132, de 2011, estendeu esse reconhecimento às uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Cada requisito tem um sentido prático:

Não precisa morar junto. A Súmula 382 do STF já dizia que a vida sob o mesmo teto não é indispensável, e o STJ mantém esse entendimento: a coabitação não é elemento obrigatório da união estável. Ela ajuda muito a provar, mas sua ausência, sozinha, não impede o reconhecimento.

Por outro lado, alguns sinais isolados não bastam. Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ, num processo em segredo de justiça, entendeu que ter um filho em comum e ter ficado noivo, por si só, não comprovam a união estável depois da morte de um dos parceiros. O conjunto da relação é o que conta.

Quem não pode ter união estável

Pessoa casada não pode formar união estável — a não ser que esteja separada de fato ou judicialmente (CC, art. 1.723, § 1º). É uma situação muito comum: o casamento antigo nunca foi desfeito no papel, mas acabou na prática, e a pessoa refez a vida com outro parceiro. Nesse caso, a nova união pode ser reconhecida.

Já a relação paralela com quem continua casado e convivendo com o cônjuge é tratada pela lei como concubinato (art. 1.727), que não tem os mesmos efeitos de família.

As provas que costumam funcionar

Ninguém prova união estável com um documento só. O juiz olha o conjunto. Os elementos mais comuns:

  1. Testemunhas — vizinhos, parentes, amigos que viam o casal como família.
  2. Endereço comum em contas de luz, água, internet, correspondências.
  3. Dependência declarada em plano de saúde, imposto de renda, previdência, cadastro na empresa.
  4. Conta bancária conjunta, cartão adicional, financiamento feito pelos dois.
  5. Fotos e publicações ao longo dos anos, em festas de família, viagens, datas comemorativas.
  6. Mensagens em que um se refere ao outro como marido, mulher, companheiro.
  7. Filhos em comum — que ajudam, mas, como visto acima, não bastam sozinhos.
  8. Documentos de compra de móveis, carro ou imóvel para a casa do casal.

Quanto mais longo o período que se quer provar, mais importante é ter provas espalhadas no tempo, do início ao fim da relação. As datas de começo e de fim importam, porque definem quais bens entram na divisão.

Como formalizar sem processo

Quem vive em união estável não é obrigado a registrar nada, mas formalizar evita disputa depois. Hoje há dois caminhos fora da Justiça:

A dissolução também pode ser feita em cartório, por escritura, quando há acordo e não há nascituro nem filhos incapazes (CPC, art. 733), sempre com advogado. Havendo filhos menores, é preciso verificar antes, com o advogado, se o caso admite o cartório ou exige a Justiça.

O que entra na divisão de bens

Sem contrato escrito escolhendo outro regime, vale para a união estável a comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Na prática:

Entra na divisãoFica com quem é dono
Bens comprados durante a união, mesmo só no nome de um (art. 1.660, I)Bens que cada um já tinha antes da união (art. 1.659, I)
Benfeitorias feitas em bem particular de um deles (art. 1.660, IV)O que um recebeu por herança ou doação, mesmo durante a união (art. 1.659, I)
Rendimentos de bens, recebidos durante a união (art. 1.660, V)Objetos pessoais e ferramentas de trabalho (art. 1.659, V)
Prêmios e ganhos eventuais, como loteria (art. 1.660, II)Bens comprados com dinheiro exclusivo de um, em substituição a bem particular (art. 1.659, II)

A divisão, em regra, é meio a meio do que entrou na comunhão. Situações como imóvel financiado, FGTS e previdência privada têm regras próprias e precisam ser examinadas caso a caso, com os documentos.

E se o casal fizer contrato depois de anos juntos?

O contrato pode escolher outro regime, como a separação de bens. Mas o STJ entende que essa escolha não volta no tempo: vale da assinatura em diante. Num caso de 2021 (REsp 1.845.416), o tribunal negou efeito retroativo a uma escritura de separação feita depois de 35 anos de união. O CNJ adota a mesma lógica para a alteração de regime feita em cartório.

Pessoa com mais de 70 anos

O Código Civil impõe a separação obrigatória de bens a quem casa com mais de 70 anos (art. 1.641, II), e o STJ aplica a regra à união estável (Súmula 655), admitindo a divisão do que foi adquirido com esforço comum. Desde 2024, porém, o STF decidiu (Tema 1.236) que esse regime pode ser afastado por escritura pública, por vontade expressa do casal.

E na morte de um dos companheiros?

Desde 2017, o STF equiparou o companheiro ao cônjuge na herança (Temas 498 e 809): o art. 1.790 do Código Civil, que dava menos direitos a quem vivia em união estável, foi declarado inconstitucional, e passou a valer para os dois a regra do art. 1.829. Mas, para herdar, o companheiro sobrevivente primeiro precisa ter a união reconhecida — por escritura, termo ou ação judicial. É nesse momento que a falta de prova mais pesa.

Reforma do Código Civil. O projeto de novo Código Civil (PL 4/2025), que também mexe nas regras da união estável, está em análise no Senado e ainda não foi votado. Até lá, valem as regras descritas aqui.
Precisa provar uma união estável ou dividir os bens depois da separação? Em Feira de Santana, a equipe de família do escritório Araujo & Macedo organiza as provas, avalia o que entra na partilha e indica se o caminho é o cartório ou a Justiça. Traga documentos, fotos e o que tiver sobre os bens do casal.

Perguntas frequentes

Precisa morar junto para ter união estável?

Não necessariamente. O STF (Súmula 382) e o STJ entendem que a coabitação não é indispensável. Ela ajuda a provar, mas o que define é a relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de família.

Quanto tempo de relacionamento é preciso?

A lei não fixa prazo mínimo. O tempo é analisado junto com os demais elementos da relação.

Sem papel assinado eu tenho direito aos bens?

Sim, se a união for provada. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: divide-se o que foi adquirido durante a relação.

A casa que eu já tinha antes entra na divisão?

Não. Bens anteriores à união e os recebidos por herança ou doação ficam fora da comunhão parcial (Código Civil, art. 1.659, I).

Pessoa casada pode ter união estável com outra?

Só se estiver separada de fato ou judicialmente (Código Civil, art. 1.723, § 1º). Do contrário, a relação é tratada como concubinato.

Dá para registrar a união estável sem advogado?

O reconhecimento pode ser feito por escritura no cartório de notas ou por termo no registro civil. Para dissolver no cartório, a presença de advogado ou defensor é exigida.

Companheiro tem direito à herança?

Sim, nas mesmas condições do cônjuge, desde a decisão do STF de 2017 (Temas 498 e 809). Mas a união precisa ser reconhecida.

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Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.